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Romário Lima da Silva
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Notícias (1)
Romário Lima da Silva
Notícia ·
há 4 anos
Lei nº 14.010/2020
Dentre as medidas estão a prescrição e decadência , sendo assim, os prazos prescricionais estarão impedidos e suspensos, a contar da entrada em vigor desta lei até o dia 30 de outubro de 2020....
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